A sociedade brasileira enfrenta hoje um debate sobre o estado de abandono do sistema carcerário. As recentes notícias sobre os presídios no Espírito Santo demonstram o equívoco da crença na solução dos problemas de segurança pública através da generalização da aplicação da pena de prisão. O problema fica ainda mais grave diante das condições em que a prisão é executada no Brasil. Tratar pessoas como animais não contribui para a construção de uma sociedade justa e segura.
Muitos estados ainda não atentaram para a necessidade de fortalecer a defesa dos direitos fundamentais das pessoas carentes.
A Constituição Federal atribui à Defensoria Pública a missão de promover assistência jurídica integral e gratuita para todos que não possam pagar advogado.
Nos presídios, a presença da Defensoria Pública também é indispensável para o exercício e para a reconquista da cidadania, bem como para a garantia dos direitos mais fundamentais dos reclusos. O defensor é um instrumento de pacificação social. No caso do atendimento aos presos, uma unidade prisional que conta com defensores para atender à demanda dos reclusos apresenta incidência bem menor de casos de rebeliões, pois os reeducandos se sentem mais reconfortados quando sabem que são ouvidos e têm a certeza de que seus direitos são resguardados. Evitando, assim, que facções criminosas se prevaleçam do sentimento de revolta pelo não cumprimento dos direitos dos reclusos.
A estruturação da Defensoria Pública dentro do sistema prisional deve ser tratada como uma política de Estado. É indispensável aumentar o número de defensores públicos e o aporte orçamentário, para que o atendimento possa ser descentralizado, aproximando ainda mais o defensor de seus assistidos.
A superlotação dos presídios — inclusive com pessoas que já deveriam ter sido libertadas — e as condições desumanas de encarceramento atingiram níveis absurdos na Casa de Custódia de Viana. A Defensoria Pública capixaba conta com apenas 106 defensores para atuar em todo o estado e garantir os direitos de 80% da população.
Sem condições de atender em todas as comarcas, somente quatro defensores públicos atuam nos processos de cerca de 9 mil presos.
Assoberbados de trabalho, os defensores já haviam denunciado esses graves fatos, inclusive propondo ações civis públicas para cobrar medidas concretas para a solução dos problemas do sistema carcerário.
Cabe ao estado garantir recursos humanos, materiais e financeiros para a Defensoria Pública, para que essa possa atuar de modo eficaz em todas as unidades prisionais.
Vale lembrar que, além de atender a mais de 90% da população carcerária, a Defensoria Pública deve prestar atendimento em todas as comarcas, atuando em todas as áreas do Direito.
Uma Justiça para todos só será vivenciada pela sociedade quando o acesso ao defensor público for garantido a quem dele precisa. Isso é condição essencial para que todos, inclusive os reclusos, possam usufruir do mais básico dos direitos: o direito a ter direitos.
Estado mantém presos em condições desumanas de encarceramento.
Fonte: O Globo